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Ratinho Junior envia à Alep projeto de lei que cria serviço público de loteria do Paraná

Ratinho Junior envia à Alep projeto de lei que cria serviço público de loteria do Paraná

07/10/2021 09h13
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Por: Michelli Lazzeri Fonte: AEN
Ratinho Junior envia à Alep projeto de lei que cria serviço público de loteria do Paraná

O governador Ratinho Junior enviou nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que cria o serviço de loteria do estado, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Paraná.

A Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) terá vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e tem a finalidade de buscar novas fontes arrecadatórias.

O projeto de lei prevê que a autarquia poderá executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico - que inclui a que o apostador escolhe números que serão sorteados ou tenta prever resultado de eventos esportivos, por exemplo.

A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela Lotepar financiarão atividades "socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais".

Segundo a proposta, a arrecadação com a exploração do jogo vai auxiliar o estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do governo estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos.

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