As deputadas e deputados estaduais aprovaram por unanimidade a criação do programa CNH Social para a formação e habilitação de condutores de veículos automotores. A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social para que possam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluir ou mudar de categoria gratuitamente. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e para mulheres. A proposição tramita em regime de urgência e foi votada em primeiro turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (2).

“Aprovamos esse projeto muito importante para atender as pessoas mais carentes, para aqueles jovens em escolas públicas que têm um bom desempenho. Nós recebemos muitas reclamações da dificuldade dessas pessoas, da questão financeira para conseguir a carteira de habilitação e agora avançamos nesta iniciativa para a emissão do documento de forma gratuita, beneficiando muitos paranaenses”, ressaltou o presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).

Também está incluída no projeto 159/2025 a isenção de custos para a realização de cursos especializados de direção e a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

Chamado de CNH Social, o programa será coordenado pelo Detran-PR e visa reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de auxiliar pessoas de baixa renda a terem mais chances de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Caso seja aprovado pelo Legislativo estadual, a proposta isentará os beneficiários do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.

O programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025. Para pleitear uma vaga, os interessados deverão comprovar que estão enquadrados nos critérios financeiros, que residem no Paraná e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de atender a outros requisitos específicos de cada modalidade.

As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, chamada de Habilita, é voltada para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, denominada Profissionaliza, destina-se àqueles que já possuem CNH, mas querem acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.

Segundo turno

A proposta de lei complementar 1/2025 voltou à pauta em segundo turno. A medida institui o Fundo Estadual para Custeio de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera leis e dá outras providências. A iniciativa tramita em regime de urgência e recebeu 33 votos favoráveis e 7 contrários.

Na justificativa, o Poder Executivo fundamenta o projeto na necessidade de viabilizar pesquisas e estudos técnicos referentes a atos preparatórios para a delegação de serviços públicos, com potencial de expansão das atividades reguladas e fiscalizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e, consequentemente, de aumento na arrecadação da autarquia.

Rejeitada por 33 x 6 votos, a emenda de Plenário para excluir o superávit financeiro arrecadado por meio de taxa de regulação do financiamento do fundo, que contará com 50% do superávit financeiro anual apurado nos balanços da Agepar.

Já o projeto de lei 89/2025 altera as leis nº 17.046/2012, que trata das normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, e nº 19.811/2019, que cria o Programa Parcerias do Paraná. A proposta também tramita em regime de urgência e recebeu 33 votos a favor e 7 contra. Segundo o governo, a iniciativa pretende modernizar a legislação estadual sobre PPPs, trazendo avanços para a segurança jurídica e financeira dos contratos, além de atualizar e alinhar a legislação estadual com a legislação federal, especialmente com as leis federais nº 13.529/2017 e nº 14.133/2021. O projeto também busca modernizar mecanismos e criar novas fontes de garantia para os contratos de PPPs.

Dentre as alterações propostas, destaca-se o objetivo de ajustar terminologias técnicas, adequar o trâmite dos procedimentos e disponibilizar mecanismos mais modernos para garantir os contratos. Isso propiciará maior captação de recursos privados para a formação de parcerias na execução de projetos, fomentando a economia paranaense e aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população.

A proposta receber três emendas de Plenário. A de nº 2 foi retirada pelo autor, deputado Evandro Araújo (PSD). As demais, que excluíam artigos do projeto foram derrubadas por 31 x 10 votos.

Avançou, ainda, o projeto de decreto legislativo 1/2025, da Comissão Executiva, que homologa o Decreto do Poder Executivo.