Polícia Militar de Cafelândia emite nota sobre as mudanças do código de trânsito

As Alterações foram trazidas pela Lei Federal nº 14.071/2020, aprovada pelo Congresso no ano passado. O período de “adaptação das novas normas” foi de 180 dias, e, portanto, passam a serem exigidas a partir de hoje, 12 de abril.

Você sabe quais foram as principais mudanças ocorridas no Código de Trânsito?

Entre todas, vamos expor as que mais impactam no dia-a-dia dos condutores e podem gerar algum reflexo por desatenção a estas modificações recentes.

QUANTO AO USO DE FARÓIS

               Obviamente continua sendo obrigatório o uso de faróis acesos durante a Noite. O uso acesso durante o dia para os veículos em geral, se dará em casos de: Chuva, Neblina, Cerração e dentro de Túneis; ou ainda quando os veículos não dispuserem de luzes de rodagem diurna, devendo manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos.

               Regra especial para os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.

DOCUMENTAÇÃO DO VEICULO

Registrado o veículo, será expedido o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, da mesma forma o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado.

COMUNICAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS:

No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

BICICLETAS MOTORIZADAS

O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias, ou seja, a bicicleta motorizada passara a arcar com custas de licenciamento para que sejam identificadas por placas.

CONDUTORES DE ESCOLARES

A redação do artigo 138, passa a cobrar que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deva satisfazer entre outros, o seguinte requisito: não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses

Alteração que reflete diretamente na redação do artigo 145, do CTB: Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, sofrendo alteração o inciso IV, Que exige ao condutor não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses.

EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA RENOVAÇÃO DA CNH

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

I – A cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

II – A cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

III – A cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

EXAME TOXICOLOGICOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, com periodicidade de 2 anos e 6 meses, independente da data de renovação da CNH.

O resultado positivo no exame previsto neste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses.

CNH

A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados para fins de contagem subsequente;

APLICAÇÃO AUTOMATICA DE PENALIDADE DE ADVERTENCIA

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

IRREULARIDADE NÃO SANADA NO LOCAL DA ABORDAGEM

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

PRAZO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO DETRAN

Prazo para a apresentação de defesa prévia, não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 dias e em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo será de 360 dias. O descumprimento dos prazos previstos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

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