Contribuintes com dívida ativa tem 100% de desconto para pagar débitos atrasados em Nova Aurora

O município de Nova Aurora enviou para o Legislativo o Projeto de Lei Complementar Nº 2067/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de Nova Aurora (REFINA 2021). O projeto foi aprovando pelos vereadores e sancionado pela Administração e estabelece formas de pagamentos, descontos em juros e multas, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais com o município.

O REFINA permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte, seja as executadas ou não, como IPTU, ISS, taxas e multas. Importante salientar que para o pagamento à vista ou em 06 vezes, o prazo para participar do REFINA é até dia 31 de abril de 2021.

Segundo a Secretária de Finanças do Munícipio, Giustina Genari Scalco (Teca), este projeto de lei promove a flexibilidade e possibilidades de os contribuintes quitarem suas dívidas com o município. Possibilitando o mesmo recuperar importantes recursos, para a realização de novos investimentos”, disse.

Ela afirma que o contribuinte que está em dívida com o munícipio não pode perder essa oportunidade de quitar seus débitos, uma vez que os juros e multas com o Projeto de Lei para pagamento à vista foi zerado, ou seja, desconto de 100%. “Esse é o primeiro ano de governo e a Administração convocou nossa pasta para já no início do mandato dar essa oportunidade para o contribuinte poder ficar em dia. Por isso não perca essa chance uma vez que nos próximos anos poderá não ter um novo REFINA”, salientou a Secretária.

Então para quem tem interesse de participar do REFINA 2021 deve ir até a Prefeitura no Departamento de Tributação nesse mês de abril até dia 30 e fazer o acordo, seja dívidas ajuizadas ou não, optando pelo pagamento avista com o Desconto de 100% nos juros e multas ou se preferir pode dividir em 06 vezes e ainda ter desconto de 50% nos juros e multas. 

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