Nova Aurora edita novo Decreto com validade até 17 de março

A Administração de Nova Aurora editou nesta terça-feira, 10, um novo Decreto que vem em consonância com o Decreto Estadual nº 7.020/2021. O Decreto 186/2021 que está valendo deste às 05 da manhã do dia 10 terá validade até 17 de março. Nele fica considerados as atividades essenciais previstas nos termos da Resolução da SESA (Secretária Estadual de Saúde) que são:-Captação, tratamento e distribuição de água-Farmácia de uso humano e veterinário-Distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal (Mercados, mercearias, supermercados, agropecuárias, lojas de conveniência e similares)-Funerárias-Serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros-Imprensa-Transporte e entrega de cargas em geral;-Correio -Bancos e Cooperativas de Créditos-Construção civil, em geral (Loja de materiais de construção, revenda de tintas e obras)-Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta (Oficinas e Auto Peças de carros, motos, maquinas agrícolas e bicicletas)-Comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes -Segurança privada

RESUMO

Abaixo acompanhe alguns artigos e seus entendimentosArt. 3º – Das 20 horas às 5 horas de domingo a domingo é proibido a circulação de pessoas e veículos em espaços e vias públicas. Podendo circular somente pessoas e veículos em atividades essenciais, como pessoal saúde e segurança. Art. 4º – É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em espaços público ou coletivo, no período das 20 horas às 5 horas, de domingo a domingo e em quaisquer estabelecimentos comerciais.Art. 5º – No final de semana dos dias 13 e 14 de março, fica a suspensão do funcionamento das atividades essenciais e não essenciais em todo município. Podendo abrir somente postos de combustíveis; Farmácias; Supermercados, mercados, mercearias e laboratórios. Podendo ficar dentro desses estabelecimentos 40% de sua capacidade. -Restaurantes; lanchonetes, hamburguerias e pizzarias, nesse final de semana (13 e 14) poderá atender com retirada no local até as 18:30, após esse horário somente na modalidade delivery (entrega), no horário compreendido entre as 18h30min e 23h30min.-Conveniências e similares nesse final de semana (13 e 14) não poderão abrir, até mesmo as anexas aos Postos de Combustíveis. -Mercearia poderão abrir somente aqueles que desempenham atividades voltadas a venda de alimentos.Art. 6º – Ficam suspensos, pelo período integral o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao atendimento ou a eventos culturais, tais como, praças, parques, clubes esportivos, playground, casas de show, circos, teatros, cinemas, museus e atividades correlatas; Casas noturnas (Pubs, tabacarias, salão de baile, boates e congêneres); -Fica proibido até dia 17 reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontro familiares ou corporativo, em espaço de uso público, localizado em bens públicos ou privados;-Proibido jogos de Futebol, jogos de voleibol e atividades correlatas; atividades ao ar livre em grupos com até de 5 pessoas.Art. 7º – Fora os dias 13 e 14 todos serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horários e da capacidade dos estabelecimentos. Atividades comerciais e de prestação de serviços considerados não essenciais poderão funcionar das 08 horas às 19h30min de segunda a sexta-feira, respeitada a limitação de 40% da capacidade do estabelecimento.-Academias de ginásticas para práticas esportivas individuais e/ou coletivas poderão funcionar das 6 horas às 20 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação de 30% da área livre de circulação.- Fora os dias 13 e 14 os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias, sorveterias, conveniências e congêneres poderão funcionar de segunda a sexta feira, das 10 horas às 20 horas, com limitação da capacidade em 40%, permitindo-se o atendimento na modalidade delivery até as 23hrs30min.-As atividades religiosas (missas, cultos e outros) poderão ocorrer durante a vigência do Decreto até as 20 horas, na modalidade presencial com capacidade de 15%, ficando recomendada a distribuição de senha ou inscrição online, como forma de atender à capacidade de pessoal recomendada;-Salões de beleza, barbearias e estabelecimentos correlatos ficam autorizados a realizar atendimento presencial com limitação de um cliente por profissional, ficando vedado a espera no local. -Fica proibido a entrada em qualquer estabelecimento sem a utilização de máscara, bem como utilização de álcool 70% nas mãos, sendo obrigatória a sua disponibilização na entrado do estabelecimento.Art. 10 – O Município poderá utilizar-se do seu Poder de Polícia através de seus Servidores, no exercício da função de Fiscais, inclusive solicitar auxílio das forças Policiais, caso haja descumprimento de quaisquer determinações dispostas neste Decreto, para aplicar as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa; III – Interdição do estabelecimento, independente de nova notificação, sem prejuízo da imposição de multa; IV – Proibição de contratar com o Poder Público, sem prejuízo da imposição de multa.§ 2º – O valor da multa, por infração, será aplicado conforme a gravidade constatada, apurada e fundamentada pelo fiscal responsável pela atuação, o qual devera pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto, observando os seguintes limites:I – Valor mínimo correspondente à R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), até o valor máximo de R$ 456,48 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), para pessoas físicas, fixadas conforme a gravidade do caso;II – Valor mínimo correspondente à R$ 1.141,20 (um mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos), até o valor máximo de R$ 2.282,40 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para pessoas jurídica, fixadas conforme a gravidade do caso;§ 3º Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos. § 4º – a não utilização da mascará por pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, sujeitara os infratores as penalidades constantes na Lei Estadual 20.189 de 28 de abril de 2020.

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